Defensoria pede providências sobre água imprópria para o consumo humano no Setor Lago Norte

O Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública – NAC, reuniu entidades estaduais, municipais e públicas para discutir a implantação da rede de água tratada na região do Setor Lago Norte, em Palmas, e com isso atender ao princípio da dignidade humana, garantindo o direito ao saneamento básico.

Participaram da reunião o Coordenador do NAC, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques; o promotor de justiça, Pedro Geraldo Cunha de Aguiar; representante da Secretaria Estadual de Habitação, Glaucio Barbosa; presidente do Instituto de Terras do Tocantins – Itertins; Luiz Alves de Queiroz; presidente do Instituto Natureza do Tocantins – Naturatins, Alexandre Tadeu de Moraes Rodrigues; Representante da Secretaria Municipal de Habitação, Vanessa Mitt; Diretor de Planejamento da Saneatins,Carlos Alberto da Costa; Gerente de desenvolvimento Comercial da Saneatins,  Uilma Holanda Cavalcante Aguiar; Engenheiro Ambiental representante do Polo de Palmas da Saneatins, José Aldimiro Vieira; Advogada da Saneatins, Luciana Cerqueira; e o presidente da Associação de Moradores do Setor Lago Norte, Antonio Ribeiro dos Santos.

Na reunião, foram apresentados pelo NAC laudos periciais que condenam a água que vem sendo utilizada pelos moradores nominando-a como imprópria para o consumo humano, e que está deixando muitas pessoas doentes por causa de contaminação.Também foi apresentado o levantamento das famílias que ocupam a área, bem como diversos ofícios sobre a atual situação fundiária do local.

De acordo com o Nac, a proposta da reunião foi esclarecer a real situação do Setor Lago Norte e estabelecer responsabilidades para cada Instituição, para que a água tratada seja implantada o mais rápido possível. “ O Setor já perdeu completamente as características rurais, sendo que atualmente já há energia elétrica, coleta de lixo, linha de Ônibus, postos de saúde e escolas no entorno, o que lhe dá características urbanas, mesmo reconhecendo que esse processo de urbanizacão é desordenado. Essa ocupação se deu há quase duas décadas, e até agora nada foi feito para a regularização fundiária. “Nós queremos a garantia de saneamento básico às famílias que vivem ali e, para isso, se preciso, iremos acionar a justiça”, esclareceu a coordenação do NAC.

Para que a rede seja implantada foram feitos os seguintes acordos: o Itertins entregou o levantamento ao Município para que seja elaborado o Anteprojeto Urbanístico. A Prefeitura se comprometeu em um prazo de 15 dias a entregar este anteprojeto, que será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, para que valide a autorização e implantação da rede.

Após a autorização, a PGE em conjunto com a Secretaria Estadual de Habitação e a Saneatins encaminharão a solicitação ao Naturatins para que seja emitido a licença ambiental e, então, dar início às obras.

“Acreditamos que até o final de novembro as obras de implantação da rede de água tratada da região do Lago Norte seja iniciada para melhorar a qualidade de vida daquela comunidade”, finalizou Arthur Marques. (Com informações da Defensoria Pública)

Disponível em: http://conexaoto.com.br/2012/10/30/defensoria-pede-providencias-sobre-agua-impropria-para-o-consumo-humano-no-setor-lago-norte; http://www.defensoria.to.gov.br/Noticia.aspx?Id=3181#!prettyPhoto

Amastha defende regularização de bairros e a utilização de áreas inservíveis para habitação popular

Solucionar definitivamente o problema de áreas habitadas que ainda não são regularizadas e utilizar as áreas denominadas inservíveis para a construção de unidades habitacionais populares. Esses são compromissos do candidato a prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP) para a área da habitação e infraestrutura da Capital. As propostas foram apresentadas durante entrevista concedida à rádio O Jornal nesta sexta-feira, 21.

Amastha ressaltou que irá estabelecer diálogo com o governo estadual para que as áreas na Capital que pertencem ao Estado sejam reintegradas ao patrimônio territorial do município. "Vamos resolver de uma vez por todas esse impasse da falta de regularização fundiária que acarreta uma série de problemas para os moradores dessas áreas, como a falta de estrutura básica e da titularidade de seus lotes", pontuou.

Para atender a demanda habitacional Amastha destacou que conta com apoios federais estratégicos, como no caso do Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, que gerencia a política habitacional federal e programas como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e Minha Casa, Minha Vida. "O Aguinaldo é um companheiro do partido que já destacou que irá nos apoiar nessa missão de possibilitar a construção de mais moradias e dotar as quadras mais afastadas do centro de infraestrutura".

Sobre áreas que poderias ser utilizadas para a construção de casas populares, Amastha ressaltou, "as áreas que a prefeitura queria vender e denominou de inservíveis podem ser utilizadas para esse fim, contribuindo para o adensamento urbano e diminuição dos vazios, com ocupação ordenada, que será gerenciada pelo Instituto de Planejamento Urbano que iremos implantar", concluiu.

Disponível em: http://www.amastha11.com.br/noticias/item/511-amastha-defende-regulariza%C3%A7%C3%A3o-de-bairros-e-a-utiliza%C3%A7%C3%A3o-de-%C3%A1reas-inserv%C3%ADveis-para-habita%C3%A7%C3%A3o-popular.html; http://conexaoto.com.br/2012/09/21/amastha-defende-regularizacao-de-bairros-e-a-utilizacao-de-areas-inserviveis-para-habitacao-popular

Luana assegura que vai regularizar e estruturar o setor Lago Norte

A candidata à Prefeitura de Palmas, Luana Ribeiro (PR),garantiu à comunidade do Lago Norte que vai regularizar e levar toda a infraestrutura necessária para o setor. Durante encontro que reuniu candidatos a vereador da coligação “Coragem pra Fazer” e centenas de moradores, Luana assinou um termo de compromisso.

“Só assino o que posso cumprir e todas essas reivindicações são justas e já estão previstas no meu plano de governo. Vamos, em primeiro lugar, regularizar o Lago Norte e logo em seguida, trazer a escola municipal, o CMEI e a unidade de saúde para que todos tenham vida digna”, garantiu a candidata.

Autor do termo de compromisso, o presidente da Associação de Moradores do Setor Lago Norte, Antônio Ribeiro, disse que o sonho da comunidade será realizado. “Nós estamos nos comprometendo com você, Luana, porque confiamos na sua palavra e no seu compromisso de trazer para nós tudo que sonhamos: os títulos definitivos dos nossos terrenos e a tão esperada infraestrutura”, declarou.

Lazer

Luana falou também da praça de esporte e lazer que vai implantar no Lago Norte. “Vamos construir aqui, uma praça para lazer e convivência de todas as famílias com quadra de esporte para os jovens e equipamentos de diversão para as crianças”, anunciou.

Aldeci Costa, 40 anos, auxiliar de laboratório disse que Luana sabe o que a comunidade precisa para melhorar a vida. Já Raimundo Nonato, 52 anos, motorista, acrescentou: “Nós conhecemos a Luana e sabemos da sua procedência porque o pai dela sempre cumpriu com tudo que prometeu para nós”, enfatizou.  (Assessoria de Imprensa)

Disponível em: http://conexaoto.com.br/2012/09/13/luana-assegura-que-vai-regularizar-e-estruturar-o-setor-lago-norte#pp[noticia]/1/; http://www.t1noticias.com.br/sistema/NoticiasDetalhes.php?Codigo=40970#.UFJQ37KPVJw

Luana quer regularizar setores Santo Amaro, Lago Norte, Fumaça e demais áreas

Santo Amaro, Fumaça e Lago Norte, entre outros bairros de Palmas que hoje estão habitados, mas são irregulares terão regularização garantida no governo de Luana Ribeiro (PR). A candidata a prefeita de Palmas pela coligação Coragem pra Fazer falou sobre o assunto na manhã desta sexta-feira, 24, durante bate papo com estudantes. “É preciso regulamentar esses locais para que os moradores possam ter acesso aos serviços públicos de água, energia, saneamento básico, saúde e educação”, afirmou Luana.

Na sabatina com alunos do ensino médio do Colégio Dom Bosco, Luana voltou a afirmar que é contra a expansão urbana de Palmas. “Não sou a favor. Toda cidade deve passar por uma revisão, mas qualquer ação neste sentido deve ser debatida com asociedade”, destacou.

Questionada sobre a venda das áreas “inservíveis”, Luana foi taxativa: “Sou radicalmente contra a venda dessas áreas, elas são patrimônio público e devem ser usadas para o bem da população”, disse. (Ascom Luana Ribeiro)

Disponível em: http://conexaoto.com.br/2012/08/24/luana-quer-regularizar-setores-santo-amaro-lago-norte-fumaca-e-demais-areas

Alan Barbiero defende regularização dos setores Santo Amaro e Lago Norte

Em reunião com moradores do Setor Lago Norte, durante o final de semana, o candidato a vice-prefeito pela coligação Coragem pra fazer, Alan Barbiero (PSB), defendeu a regularização dos setores Santo Amaro e Lago Norte. “Entramos nesta disputa com o compromisso de regularizar as áreas que forem ocupadas por trabalhadores”, disse. A chapa Coragem pra fazer tem como candidata à prefeita, Luana Ribeiro.

O Setor Santo Amaro está em processo de regularização pela Prefeitura de Palmas, incluindo projetos de pavimentação e habitação, já o Setor Lago Norte está irregular. “Moradia popular tem que ser bem localizada. Não podemos pegar quem mais precisa de serviços públicos e colocar longe”, afirmou.

Gestão

No bate-papo com os moradores, Alan falou também de como ele e a candidata à prefeita Luana Ribeiro pretendem conduzir o governo. “Luana é uma pessoa simples, acessível e determinada. Queremos fazer um governo ativo, participativo, porque temos a compreensão que administração se faz com o povo”.

Dona Rosicléia Matos, 51 anos, moradora da 605 Norte, prestou atenção nas propostas e disse que não ira votar em ninguém para prefeito, “mas gostei do que o Alan (Barbiero) falou. Ele me convenceu a votar na Luana”, frisou. (Assessoria de Imprensa)

Disponível em: http://conexaoto.com.br/2012/07/30/alan-barbiero-defende-regularizacao-dos-setores-santo-amaro-e-lago-norte

Setor Lago Norte recebe serviços de coleta de lixo: Defensoria fez recomendação

As 500 famílias que moram no Setor Lago Norte, em Palmas, já contam com serviços de coleta de lixo. O benefício foi garantido, a partir desta segunda-feira, 13, após o Núcleo de Ações Coletivas – NAC, da Defensoria Pública do Tocantins emitir Recomendação ao secretário municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos de Palmas, Mário Nania, no último dia 3 de agosto, solicitando providências para implantação da coleta periódica de lixo em todas as regiões do Setor, seja em residências adequadas ou em “barracos”, uma vez que a ausência deste serviço público básico acarreta, como já acarretou, à comunidade graves problemas de doenças e outros males, além de inviabilizar dignidade às pessoas. Segundo o presidente da Associação de Moradores do Lago Norte, Antônio Ribeiro dos Santos, o início dos serviços de coleta de lixo é uma conquista aguardada há muito tempo pela comunidade. “Era uma urgência nossa atendida e os moradores estão radiantes, pois é um serviço fundamental e somos muito gratos à Defensoria Pública; é uma parceria que queremos e sabemos que podemos contar sempre”, disse. A Defensoria Pública está atenta à situação no Setor e já enviou uma série de ofícios ao Poder Público e a Instituições, buscando garantir a dignidade à pessoa humana das famílias. Um dos documentos encaminhado, ainda em junho, foi à Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, que garantiu a instalação de rede de água tratada, em 90 dias. Também foi requisitado ao Instituto de Terras do Tocantins – Itertins, um levantamento topográfico e o georeferenciamento da região, com identificação cadastral dos possuidores de lotes para futura e necessária regularização fundiária. Reunião  Na próxima sexta-feira, 17, se reunirão na sede da Defensoria Pública a Coordenação do NAC, agentes do Município, o Presidente do Itertins, o Presidente da Terra Palmas, representantes da Secretaria de Habitação e os moradores. Para a Coordenação do Núcleo de Ações Coletivas – NAC, da Defensoria, é preciso garantir participação popular dos envolvidos em todos os atos públicos; o que corrobora a transparência e fomenta uma política pública responsável que atenda aos fins que serão suportados pelos moradores. Disponível em: http://www.defensoria.to.gov.br/Noticia.aspx?Id=3016

Após solicitação da Defensoria, Saneatins garante que moradores do setor Lago Norte terá água em 90 dias

Segundo a Defensoria Pública, as mais de 500 famílias que moram no Setor Lago Norte, em Palmas, passarão a contar com os serviços da Saneatins, que irá instalar no setor rede de água tratada.

Da Redação 

Sherlynton Ribeiro

Defensoria solicitou instalação de rede de água a Saneatins

Depois de avaliar, in loco, a situação das mais de 500 famílias que moram no Setor Lago Norte, em Palmas, o Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública – NAC, enviou uma série de ofícios ao Poder Público e a Instituições buscando garantir a dignidade à pessoa humana das famílias do setor.

Um dos documentos foi encaminhado à Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, que garantiu a instalação de rede de água tratada no setor, em 90 dias. A falta de água tratada era uma das principais demandas das famílias que habitam o Setor Lago Norte, o que vinha ocasionando problemas de saúde na comunidade, que há muito tempo pleiteava este serviço.

Para subsidiar todo o trabalho, a equipe de Assistentes Sociais da Defensoria Pública elaborou um Relatório Social com as famílias do Setor Lago Norte e do Santo Amaro 2ª Etapa. De acordo com o relatório, as comunidades visitadas apresentam um quadro comprometedor por falta de regularização da área. Não existe unidade de saúde para atender as famílias e os moradores que precisam deste serviço são obrigados a se deslocarem para o Posto de Saúde da 508 Sul ou 603 Norte.

Também não há escola no local e os moradores têm dificuldades de locomoção até a unidade escolar mais próxima. Além disso, falta asfalto, saneamento básico, segurança pública e iluminação nas vias vicinais.

Também foi encaminhado para o Instituto de Terras do Tocantins – Itertins, uma requisição para levantamento topográfico da região do Setor Lago Norte, com identificação cadastral atual dos possuidores de cada lote. O objetivo é garantir as famílias que residem no setor o direito à regularização fundiária e, ainda, o direito ao mínimo existencial ao ser humano.

(Diretoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins)

Disponível em: http://robertatum.com.br/noticia/apos-solicitacao-da-defensoria-saneatins-garante-que-moradores-do-setor-lago-norte-tera-agua-em-90-dias/22442; http://conexaoto.com.br/2012/06/05/apos-solicitacao-da-defensoria-publica-saneatins-garante-agua-em-90-dias-no-lago-norte; http://www.defensoria.to.gov.br/Noticia.aspx?Id=2877

Com ausência de Bismarque e representantes da UFT, moradores se mostram a favor da alteração

Em audiência pública realizada para discutir a alteração do Plano Diretor de Palmas os 17 moradores que apresentaram propostas se mostraram a favor da alteração. O líder do governo na Câmara, vereador Milton Neris (PR), defendeu que a proposta da audiência é ouvir as necessidades da sociedade e apresentou o projeto e as mudanças de leis. O vereador Bismarque do Movimento (PT) nem representantes da UFT compareceram a audiência e o vereador Fernando Rezende (DEM) considerou a ausência da instituição um ato não justificado. Já Neris, em resposta a recomendação do MPE para que a audiência fosse suspensa, afirmou que todas as ações da Câmara obedecem à legalidade da Constituição.

Redação 

Lourenço Bonifácio

Moradores de mostraram a favor da alteração do Plano Diretor

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Os 17 moradores que falaram na audiência pública que aconteceu na noite desta quarta-feira, 18, para discutir sobre a alteração do Plano Diretor de Palmas apresentaram propostas a favor das modificações. O líder do governo na Câmara e relator do projeto, vereador Milton Neris (PR), afirmou que o principal objetivo da audiência é ouvir as necessidades da sociedade. “Vamos ouvir e analisar as propostas e isso faz com que seja decido o melhor para nossa cidade, confiante das necessidades para fazer a votação” afirmou Neris.

Durante a audiência foram abordados a delimitação do perímetro de área de influência das rodovias que abrange as áreas de terra que vão da rodovia TO-010 até o Ribeirão Taquarussu Grande, regulamentação dos loteamentos consolidados fora do perímetro urbano, que inclui a estruturação das áreas como o setor Santo Amaro, Lago Norte e Santa Fé.

Explicação

Na ocasião Walfredo Antunes, assessor técnico da Câmara, mostrou um vídeo e apresentou slides que explicavam as alterações propostas no projeto enviado pelo Executivo. Antunes reforçou o que Neris já havia falado e explicou onde se aplicava as leis e suas alterações nos artigos 19 e 43 da Lei Complementar nº155/2007, que trata das APM´s e Áreas verdes e também nos artigos 81 e 82 da mesma lei que trata da outorga onerosa, que é a concessão que o município emite para que o proprietário de um imóvel edifique acima do tamanho de seu lote.

Moradores se manifestam

O começo da audiência foi marcado por muito barulho, gritos e apresentação de cartazes, trazidos por movimentos sociais e membros do Comitê Contra a Expansão. Na ocasião, o presidente da Câmara, Ivory Lira (PT), pediu ordem e respeito. “Todas as manifestações devem ser consideradas e é preciso manter a ordem e o respeito”, ressaltou Lira. Logo em seguida ao início da audiência muitos deixaram o local e nenhum dos manifestantes apresentou proposta que justificassem a opinião contrária.

Após serem debatidas as mudanças, foi aberto aos moradores espaço para exposição de propostas. 17 moradores fizeram o uso da palavra e por unanimidade todos se mostraram a favor da alteração do Plano Diretor. Na maioria nos discursos foi ressaltado a importância da legalização das áreas que ultrapassam o perímetro urbano. Segundo os moradores, as alterações previstas irão trazer benefícios, condições de infraestrutura e moradia.

De acordo com Aparecido Braz Anastácio, morador do setor Lago Norte, a expansão já existe e o que deve agora é ser regularizada. “A expansão já foi feita em diversas partes de Palmas. Isso é fato. Agora cada família ter direito de regulamentar essa situação”, afirmou.

Sem representantes

Nenhum representante da Universidade Federal do Tocantins- UFT, responsável por apresentar 13 propostas contra a expansão esteve presente na audiência. O vereador Fernando Rezende (DEM) explicou ao Site Roberta Tum que considerou o ato não justificado, já que esse seria o momento para discussões. “Esse seria o momento para discutir de forma democrática, a UFT apresentou anteriormente propostas para retirar o projeto e hoje não apareceu. Os motivos não foram justificados. Aqui ouvimos a população, não vamos dar continuidade a alguns erros já iniciados, mas queremos melhorar e proporcionar condições dignas a cada família de Palmas”, afirmou Rezende.

Devido a ausência da instituição o parecer técnico foi citado pelo relator, mas no entanto não foi lido. O vereador Bismarque do Movimento que também contra se mostra contra a expansão do Plano Diretor de Palmas não compareceu ao evento.

Suspensão de audiências

Ao ser questionado sobre a recomendação do Ministério Público Estadual- MPE para suspensão da audiência, Neris afirmou ao Site RT que todas as ações desenvolvidas estão dentro da constituição e de acordo com a lei. “Sempre tivemos o compromisso de obedecer todos os diplomas legais que corresponde ao Estadual, Municipal e Federal. Estamos dentro da legalidade e todas nossas ações são desenvolvidas de acordo com a constituição de leis”, afirmou.

Para o vereador Lúcio Campelo (PR), o resultado foi positivo e a participação da sociedade garante que a primeira audiência pública realizada demonstra que os cidadãos presentes buscam por resultados e melhorias. “Nossa preocupação é com cada família da nossa Capital, em levar condições dignas de vida. A participação demonstrou que partilhamos dos mesmos interesses e isso remete também a preocupação com o meio ambiente” ressaltou.

Ficou confirmado a segunda audiência pública marcada para o próximo dia 25, na Escola de Tempo Integral Eurídice de Melo, no Aureny III. (Thaise Marques)

Disponível em: http://robertatum.com.br/noticia/com-ausencia-de-bismarque-e-representantes-da-uft-moradores-se-mostram-a-favor-da-alteracao/21256.

População se manifesta a favor da regularização dos loteamentos da área rural

Dezessete pessoas se inscreveram para falar, durante a primeira audiência pública para discutir mudanças no Plano Diretor de Palmas e todas se manifestaram a favor da regularização dos loteamentos instalados na área rural e na definição de novos perímetros para a cidade. O encontro foi realizado nesta quarta-feira, 18, na Escola de Tempo Integral Padre Josimo. Uma delas defendeu, também, a retomada, pela Prefeitura, dos imóveis da cidade que pertencem ao Estado.

A reunião foi convocada pela Câmara com o objetivo de discutir e ouvir sugestões sobre a delimitação da área de influência das rodovias e mudanças nos artigos do Plano Diretor que tratam das Áreas Públicas Municipais (APMs) e Áreas Verdes, além da outorga onerosa e a regularização dos loteamentos consolidados fora do perímetro urbano de Palmas, conforme edital publicado em jornal de grande circulação.

A mesa foi composta pelo presidente da Câmara, Ivory de Lira (PT), pelos vereadores Carlos Braga (PMDB), Jucelino Rodrigues, Fernando Rezende (DEM), Lúcio Campelo (PR), Milton Neris (PR), Folha (PTN), Cavalcante (PSDB), Divina Márcia (PTN) e Damaso (PR); o procurador-geral do Município, Antônio Luiz Coelho; assessor especial da Câmara de Palmas, Walfredo Antunes; procurador-geral do Estado, André Luís de Matos Gonçalves; presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci-To), Valterson Teodoro da Silva; Epitácio Brandão, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Tocantins (OAB-TO), e pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques. Nenhum representante da Universidade Federal do Tocantins (UFT) compareceu para expor as sugestões dos seus técnicos.

Relator dos projetos e da Medida Provisória que trata desses assuntos, Milton Neris leu os projetos e os pareceres, além de todas as correspondências enviadas à Câmara. Em vídeo, a Câmara mostrou a situação atual da cidade, cercada por mais de 30 loteamentos irregulares, instalados na área rural, a poucos metros do perímetro urbano, sem infraestrutura. O vídeo abordou, também, a ocupação, já existente, na margem das rodovias e o impacto ambiental que causa à cidade. Destacou, ainda, imóveis verticais acima dos limites permitidos por lei e que, com a outorga onerosa, poderão ser regularizados.

Em seguida, o arquiteto Walfredo Antunes expôs os principais problemas urbanísticos de Palmas, entre eles os loteamentos irregulares e os condomínios instalados na área rural.

A vereadora Divina Márcia agradeceu à presença de todos e convidou os presentes para a próxima audiência. Já o vereador Folha abordou a necessidade de garantir o direito de moradia aos cidadãos, regularizando os loteamentos e acabando coma exclusão social.

O vereador Lúcio Campelo lembrou que a expansão urbana já existe do ponto de vista legal, pois a lei que trata do assunto não foi revogada quando da sanção do Plano Diretor, em 2007. Disse que a Câmara está apresentando emendas ao Plano que serão aprovadas se a população concordar.

O relator das propostas, vereador Milton Neris, destacou o problema social dos loteamentos irregulares e sobre a necessidade de unir opiniões da sociedade civil para garantir melhorias na cidade. Informou que a Câmara quer estabelecer regras para corrigir a situação criada pela instalação de centenas de moradias fora do perímetro urbano e que possam promover o adensamento de Palmas.

A próxima audiência está marcada para dia 25, às 18h30, na Escola de Tempo Integral Eurídice de Melo.

Recomendação do MPE

A respeito da recomendação do Ministério Público Estadual(MPE), para que fosse suspensas as audiências públicas desta quarta-feira, 18,e do dia 25, Ivory de Lira, distribuiu a seguinte nota à imprensa:

“Em que pese todo o respeito e consideração que temos pelo trabalho do Ministério Público Estadual (MPE), a Câmara Municipal decidiu não suspender as audiências públicas para debater mudanças no Plano Diretor de Palmas, marcadas para esta quarta-feira, 18, e para o dia 25.

Informamos que foram seguidos todos os procedimentos legais previstos no Estatuto das Cidades para realizar as reuniões, atendendo às orientações do  Departamento Jurídico e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e da de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal da Casa.

Além disso, é prerrogativa dos vereadores de Palmas debater e decidir, com a população, temas de grande interesse e importância para a Cidade, como é o caso do Plano Diretor.

Cabe, ainda, à Câmara, como Poder Legislativo, alterar qualquer projeto do Executivo, para adequá-lo aos desejos dos cidadãos.

Assim, certos de estarmos cumprindo a lei e atendendo aos desejos da população por nós representada, convidamos todos os interessados a participar deste debate democrático que tem, como maior objetivo, melhorar a qualidade de vida na nossa cidade.

Nos colocamos à disposição do Ministério Público Estadual para prestar quaisquer informações e documentos relativos ao assunto e que respaldam o nosso posicionamento”.

Disponível em: http://www.cmpalmas.to.gov.br/?p=5029.

Vereadores se posicionam contra colocação de famílias da TO em área rural

O vereador Folha (PTN) questionou na sessão desta terça-feira, 17, o fato de a Prefeitura levar para uma área rural, vizinha ao Setor Santo Amaro, as cerca de 70 famílias retiradas de assentamento às margens da TO-010. “Se querem adensar a cidade, por que não colocaram as famílias numa área já legalizada?”

Lembrou que o Lago Norte ainda não tem águas tratada, mas que a Saneatins vai instalar o serviço na área rural para as cerca de 70 famílias ali alojadas. Assim, apresentou requerimento para que o mesmo seja feito no Lago Norte e também no Santo Amaro.

Aproveitou para convidar os presentes para a audiência pública sobre as mudanças no Plano Diretor, marcada para esta quarta-feira, 18, a partir das 18h30, na Escola de Tempo Integral Padre Josimo.

O vereador Carlos Braga (PMDB) também se posicionou a favor de trazer para dentro do Plano Diretor as pessoas que se encontram em áreas ilegais e também contra a transferência das famílias da TO para a área rural. Lembrou que há lugar para elas no Taquari e no Lago Norte, entre outras áreas regularizadas. “Por que não as trouxeram para morar no Plano Diretor?”

Abordou, ainda, a necessidade de preservar o Distrito de Taquaruçu, onde o Estado desapropriou área verde de oito alqueires, com nascentes e cachoeiras, para construção de uma cadeira pública. Instou todas as pessoas que defendem o meio ambiente a procurar o governador Siqueira Campos (PSDB) para convencê-lo a mudar de idéia.

O vereador Lúcio Campelo (PR) também questionou a transferência das famílias da TO para área rural. “É o cúmulo do absurdo garantir espaço ilegal para essas pessoas”, disse o vereador, que cobrou um posicionamento das pessoas que são contra a alteração do perímetro urbano.

O vereador Bismarque do Movimento (PT) disse que não há necessidade de expansão urbana, basta aprovar, na Câmara de Palmas, o Plano Municipal de Regularização Fundiária. “Precisamos aprovar projetos específicos para atender o interesse dos moradores em loteamentos irregulares”, afirmou. Segundo ele, a audiência pública de amanhã não vai discutir a regularização fundiária, apenas a definição da área de influência das rodovias. O vereador Milton Neris (PR) rebateu, informando que a regularização é um dos temas da audiência, conforme edital publicado na mídia.

Sobre a transferência das famílias da TO, Bismarque disse que a ocupação é provisória. Informou, também, que há acordo entre Estado, Prefeitura e Ministério Público para construir habitações populares para elas no local onde foram alojadas, vizinho ao Setor Santo Amaro.

Já Fernando Rezende (DEM)  disse que todos os trâmites legais estão sendo seguidos, no que se refere às audiências públicas para debater mudanças no Plano Diretor. “Não iremos fazer nem aprovar nenhuma lei inconstitucional”, garantiu. “Queremos que se faça um grande plano de regularização, contemplando todos (os loteamentos fora de área urbana).” Sugeriu, ainda, ao Executivo que publique uma nota no jornal, confirmando o que disse Neris: “vai respeitar a vontade da população e a discussão democrática da Câmara de Palmas”.

Milton Neris também instou a população a comparecer à audiência pública. “A sociedade precisa participar. Queremos ouvir os cidadãos de Palmas”, afirmou.

A vereadora Divina Márcia (PTN) apresentou requerimentos para cascalhamento, com urgênica, de ruas da região do Condomínio Polinésia. (Célia Bretas Tahan) 

Foto: Gleydson Medeiros

Disponível em: http://www.cmpalmas.to.gov.br/?p=5005; http://www.portalct.com.br/estado/2012/04/17/42987-familias-que-ocupavam-margens-da-to-010-sao-remanejadas-para-area-rural.

Comissões da Câmara aprovam relatório prévio sobre expansão do Plano Diretor; audiências públicas acontecem em abril

Foi aprovado nesta quarta-feira, 21, o relatório prévio do projeto de lei que trata de alterações no Plano Diretor de Palmas (Projeto de Lei Complementar 006/2012, de autoria do Executivo) em reunião conjunta com as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal.

Segundo assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Palmas, o relator Milton Neris (PR) sugere no relatório as propostas que devem ser discutidas nas duas audiências públicas: a delimitação da área de influência das rodovias, outorga onerosa, Áreas de Proteção Ambiental e Verdes e a a regularização dos loteamentos consolidados fora do perímetro urbano. Só depois das audiências será apresentado o relatório final para ser apreciado pela Câmara, em plenário.

O relatório vai constar nos editais de convocação das audiências públicas que devem ser publicados 15 dias antes. As duas reuniões foram marcadas para os dias 18 e 25 de abril.

Votos
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) votaram a favor Milton Neris (PR), Carlos Braga (PMDB), Lúcio Campelo (PR), Damaso (PR) e Divina Márcia (PTN). Na de Administração Pública, os votos favoráveis foram de Fernando Rezende (DEM), Milton Neris, Cavalcante (PSDB) e Carlos Braga. Bismarque votou contra, alegando que o relatório não contem nenhum estudo técnico.

Disponível em: http://www.portalct.com.br/politica/2012/03/21/42269-comissoes-da-camara-aprovam-relatorio-previo-sobre-expansao-do-plano-diretor-audiencias-publicas-aco; http://conexaoto.com.br/2012/03/21/comissoes-da-camara-aprovam-relatorio-previo-sobre-plano-diretor-audiencias-serao-em-abril; http://www.cmpalmas.to.gov.br/?p=4832.

PLANO DIRETOR VOLTA A SER DISCUTIDO NA CÂMARA

A problemática do Plano Diretor de Palmas foi o assunto discutido numa reunião na tarde desta terça-feira, 10, na Câmara Municipal, com a participação de vereadores e representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Universidade Federal do Tocantins e do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci).

Mais uma vez o consultor do Legislativo Walfredo Antunes reforçou que há a necessidade da delimitação de uma zona de expansão para regularizar os loteamentos irregulares e evitar que outros sejam criados fora do plano diretor. “A fixação do limite consolidaria o planejamento. Eu continuo acreditando na capacidade do poder público de planejamento e controle urbanos, pois afinal é de sua competência”, afirmou.

O técnico da Seduh Elias Martins admitiu que, apesar do planejamento municipal ser bem feito, o poder público falha no controle urbano. “A cidade tem planejamento, mas falhou na fiscalização do controle urbano”, disse.

Líder do Governo, o vereador Milton Neris (PR) reafirmou que só a ampliação da área irá resolver a problemática de loteamentos que não podem receber infraestrutura por não estarem dentro do perímetro urbano. “É necessário criar condições para oferecer infraestrutura àquelas famílias que moram em loteamentos irregulares. Eles não se importam em morar mais distantes contanto que haja a infraestrutura necessária e é isso que estamos buscando”, disse.

O reitor da UFT Alan Barbiero disse que irá realizar discussões mais internas para apresentar uma nova proposta na próxima reunião, marcada para o próximo dia 17 na Câmara. “Apesar de não termos chegado em um consenso, o debate está sendo bastante produtivo, mas ainda precisamos buscar mais informações e com certeza serão apresentadas propostas que venham a colaborar com a nossa sociedade”, pontuou.

O presidente da Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal, vereador Fernando Rezende (DEM) lembrou que, apesar do Executivo ter apresentado a proposta que trata apenas sobre a área de influência das rodovias, o Município está aguardando o resultado das discussões para decidir se irá apresentar um novo projeto. “Como há a questão dos loteamentos irregulares, o Executivo está aguardando o final dessas discussões para que possa apresentar o resultado das mesmas”, disse.

Disponível em: http://www.cmpalmas.to.gov.br/?p=4224; http://conexaoto.com.br/2012/01/10/plano-diretor-volta-a-ser-discutido-na-camara-de-palmas e http://robertatum.com.br/noticia/vereadores-apresentam-emenda-a-pl-que-visa-alterar-plano-diretor-neris-ressalta-importancia-de-regularizar-areas/18569.