Foi aprovado nesta quarta-feira, 21, o relatório prévio do projeto de lei que trata de alterações no Plano Diretor de Palmas (Projeto de Lei Complementar 006/2012, de autoria do Executivo) em reunião conjunta com as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal.
Segundo assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Palmas, o relator Milton Neris (PR) sugere no relatório as propostas que devem ser discutidas nas duas audiências públicas: a delimitação da área de influência das rodovias, outorga onerosa, Áreas de Proteção Ambiental e Verdes e a a regularização dos loteamentos consolidados fora do perímetro urbano. Só depois das audiências será apresentado o relatório final para ser apreciado pela Câmara, em plenário.
O relatório vai constar nos editais de convocação das audiências públicas que devem ser publicados 15 dias antes. As duas reuniões foram marcadas para os dias 18 e 25 de abril.
Votos
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) votaram a favor Milton Neris (PR), Carlos Braga (PMDB), Lúcio Campelo (PR), Damaso (PR) e Divina Márcia (PTN). Na de Administração Pública, os votos favoráveis foram de Fernando Rezende (DEM), Milton Neris, Cavalcante (PSDB) e Carlos Braga. Bismarque votou contra, alegando que o relatório não contem nenhum estudo técnico.
Disponível em: http://www.portalct.com.br/politica/2012/03/21/42269-comissoes-da-camara-aprovam-relatorio-previo-sobre-expansao-do-plano-diretor-audiencias-publicas-aco; http://conexaoto.com.br/2012/03/21/comissoes-da-camara-aprovam-relatorio-previo-sobre-plano-diretor-audiencias-serao-em-abril; http://www.cmpalmas.to.gov.br/?p=4832.
