quinta-feira, 30 de junho de 2011

Prefeitura vai demolir sete casas na região Sul da capital nesta quarta

Palmas |  | Redação


Alegando estar preocupada com o crescimento desordenado da cidade, a Prefeitura de Palmas por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) vem atuando em parceria com a Gerência de Fiscalização Urbana de Palmas para conter irregularidades no município.
 E visando conter a expansão de uma ocupação irregular nas proximidades do Córrego Machado, região sul da Capital, a Gerência de Fiscalização Urbana de Palmas, como solicitado pela Diretoria Técnica Social de Habitação da Seduh, irá promover uma ação de demolição, na manhã desta quinta-feira, 30, a partir da 8h.
Segundo a prefeitura a ação se deve em decorrência de que a área, que é uma Unidade de Conservação Ambiental, está ocupada irregularmente e vem se proliferando desde que a equipe técnica social da Seduh realizou em abril deste ano, o cadastro de 360 famílias que lá vivem.
 Serão demolidas cerca de sete casas que estão em construção. As demais famílias que vivem segundo a Defesa Civil e Seduh, em total vulnerabilidade e risco social, serão direcionadas ao programa PAC2 que será desenvolvido no Setor Janaína.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Prefeitura de Palmas
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quarta-feira, 29 de junho de 2011

Amália quer regularização do setor Lago Norte em Palmas


Deputada Amália Santana (PT)

Na sessão da tarde desta quarta-feira, dia 1°, a deputada petista Amália Santana foi à tribuna para pedir a regularização do setor Lago Norte de Palmas. Segundo a parlamentar, uma comissão de moradores do setor a procurou na noite desta terça-feira, dia 31, para pedir apoio na regularização da área que fica fora do perímetro urbano da Capital. A deputada apresentou um requerimento pedindo que o Governo do Estado doe a área para que a prefeitura possa fazer melhorias.

Amália manifestou seu apoio aos moradores da localidade e pediu que o governador Siqueira Campos (PSDB) faça o mesmo que fez no Setor Santo Amaro, quando, no início do ano, encaminhou projeto de lei à Assembléia doando área do Santo Amaro para o poder municipal. O projeto foi aprovado na Casa e o município já pode fazer os serviços de sua competência no setor.

A comissão formada por moradores do Lago Norte está também, buscando, com o poder municipal, a transformação da área em Zona Especial de Interesse Social, possibilitando a regularização dos moradores, assim como ocorreu com o setor Santo Amaro.

A deputada pediu o apoio de todos os deputados, para que, juntos, possam defender o direito dos moradores. O presidente do Parlamento, deputado Eli Borges (PMDB), e também os deputados Sargento Aragão (PPS), José Geraldo (PTB) e José Roberto (PT) afirmaram estarem juntos com a parlamentar na defesa da regularização fundiária do Lago Norte.

Na mesma sessão, Zé Roberto (PT) fez críticas à postura do presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB), que, ao inaugurar uma etapa da exposição histórica do conhecido Túnel do Tempo do Senado, deixou de fora as fotos que lembravam o impeachment do ex-presidente Fernando Collor.

O deputado também criticou o prefeito de Paraíso Paulo Tavares (PR), porque, segundo Zé Roberto, não negocia com os servidores do município que entraram em greve por melhores salários e condições de trabalho. (Elpídio Lopes)
Data/hora: 01/06/2011 18:54:07

Disponível em: http://al.to.gov.br/noticias.swd?codigo=19525
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terça-feira, 28 de junho de 2011

Cartilha: Direito à moradia: Cidadania começa em casa!

Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) em parceria com o Ministério das Cidades oferece uma cartilha com o tema "Direito à moradia: Cidadania começa em casa!". Vale a pena dar uma olhada, basta acessar o link abaixo:

http://www.anadep.org.br/wtksite/CARTILHA_CAMPANHA_NACIONAL_DIA_DO_DEFENSOR_P_BLICO_2010.pdf
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Situação de Luzimangues volta a ser motivo de debates no legislativo

Palmas |  | Redação

O vereador Fernando Rezende (DEM) afirmou nesta quarta-feira, 8, que, mais do que transformar o distrito de Porto Nacional,Luzimangues, num distrito de Palmas, tem-se com urgência, expandir a área urbana da Capital, defendeu o vereador Fernando Rezende (DEM), na sessão desta quarta-feira, 8, da Câmara Municipal de Palmas.
Para o parlamentar, o prefeito Raul Filho (PT) precisa ter coragem de enfrentar o problema, pois, segundo ele, a iniciativa de fazer projeto sobre o assunto cabe ao Executivo. “Caso contrário, vamos ver milhares de lotes emLuzimangues, até Paraíso, onerando Palmas”, alertou. Rezende também culpou ambientalistas e urbanistas que defenderam o adensamento de Palmas. Segundo ele, Palmas precisa de expansão urbana com microparcelamento da região Norte.
Para o presidente da Casa, Ivory de Lira (PT), o adensamento se concretizou, com a verticalização urbana da cidade crescendo diariamente. Ivory disse que o alto valor dos lotes em Palmas inviabiliza a compra por parte daqueles que tem renda mais baixa. "Daí, o sucesso dos loteamentos de Luzimangues, com áreas vendidas a preços acessíveis. Temos de pensar na possibilidade de o cidadão que ganha pouco adquirir lotes em Palmas”, disse Ivory.
O vereador Carlos Braga (PMDB), que havia falado sobre os problemas de Luzimangues na sessão de ontem, 07, voltou a defender a criação, por parte do Governo do Estado, da região metropolitana de impacto da UHE Lajeado. Braga defendeu também, a expansão da região Leste-Oeste e não apenas da Norte. “A TO-050 vai acabar virando uma avenida”, previu.
Já o vereador Lúcio Campelo (PR) defendeu a mudança da Lei de Uso do Solo. Campelo lembrou que o quartel do Exército e o cemitério ficam na área rural. Ele lembrou que quem autoriza condomínios na área rural é o Instituto de Terras do Tocantins (Intertins). “E Palmas não arrecada um centavo”, disse, ressaltando que aguarda que o Executivo envie à Câmara projetos de lei que mudem a situação.
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Comissão de moradores pede regularização do setor Lago Norte; audiência pública será na Câmara


Palmas |  | Philipe Bastos

Desde a regularização do Setor Santo Amaro, feita no início do ano pelo governador Siqueira Campos (PSDB), os moradores de outro setor da cidade de Palmas tentam junto ao poder público regularizar seu local de moradia. Este setor é oLago Norte, que fica próximo ao Santo Amaro.
Uma das líderes do movimento pela regularização da área, Mauriza Santos, informou ao Conexão Tocantins na manhã desta segunda-feira, 20, que ao todo são cerca de 400 famílias que moram no setor que ainda é considerado pela Prefeitura de Palmas como área rural. Mariuza explicou que as famílias são, em sua maioria, pessoas de baixa renda que escolheram o setor para morar pelo baixo custo dos lotes.
A moradora salientou ainda que existem pessoas morando na região desde a criação de Palmas, há cerca de 20 anos. “O Setor Lago Norte está consolidado há pelo menos 5 anos”, completou.
A intenção do movimento de moradores, segundo Mauriza, é solicitar aos vereadores que compõem a comissão de Administração e Desenvolvimento Humano da Câmara Municipal de Palmas que incluam o Lago Norte nas discussões sobre a ampliação do Plano Diretor de Palmas, para que a região seja regularizada como área urbana de Palmas. “Nós formamos essa comissão para solicitar dos vereadores a regularização dessa área que já está consolidada como setor”, disse.
Caminhada
Como forma de participar das discussões sobre a ampliação do Plano Diretor de Palmas e da regularização do Lago Norte como setor urbano da capital, Mauriza informou que os moradores da região farão uma caminhada pacífica amanhã pela manhã. A intenção, segundo a moradora, é que as famílias se concentrem em frente ao auditório da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) e sigam com faixas e cartazes até a Câmara dos Vereadores, onde a audiência pública será realizada. “Nós vamos nos concentrar a partir das 8h30, para que dê tempo de sairmos todos juntos até a Câmara, às 9h”, frisou.
A intenção do grupo ao pedir a regularização da área, é incluir o setor Lago Norte no Programa do governo Federal conhecido como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), que visa, entre outros benefícios: legalizar a situação de famílias de baixa-renda que por motivos financeiros não puderam ocupar solo urbano do município; aumentar a arrecadação municipal com a inclusão dessas áreas como setores legalmente urbanos, aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda.
Projeto na AL
Mauriza ainda destacou que a comissão de moradores do Lago Norte já conta com apoio de deputados estaduais. Na última semana a deputada Amália Santana (PT) encaminhou requerimento ao plenário, solicitando do governador Siqueira Campos (PSDB) que regularize o setor Lago Norte. Na ocasião, outros deputados ligados à Palmas, como Marcelo Lelis (PV) e Wanderlei Barbosa (PSB) subscreveram a solicitação que foi aprovada na Casa por unanimidade. “Agora é torcer”, disse otimista.

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Câmara realiza Audiência Pública para debater questões urbanísticas


Palmas |  | Redação

Divulgação
Cerca de 150 moradores da região do Lago Norte de Palmas participaram da Audiência Pública realizada nesta terça-feira, 21, na Câmara Municipal de Palmas. A audiência foi uma solicitação do presidente da Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura, vereador Fernando Rezende (DEM), e teve o objetivo de ouvir a população sobre as questões ligadas a regularização fundiária da região.
Segundo Rezende, a audiência foi motivada pelo debate realizado na Universidade Federal do Tocantins no fim do mês de maio, quando reuniu autoridades ligadas à questão urbana da capital. “Nós da Câmara não prometemos a regularização do setor. Primeiramente temos que transformar a região em área urbana e ampliar a expansão urbana de Palmas. Não tem condições de que a menos de 5km do centro de Palmas termos área rural. Só assim poderemos definir a ocupação correta do solo”, disse.
O parlamentar informou que o primeiro passo é urbanizar, legalmente, a região. Somente após esta etapa é que o aparato público poderá ser implantado, como asfalto, saúde, iluminação entre outros.
Para Veneranda Oliveira Elias, presidente da Federação das Associações Comunitárias dos Moradores Do Tocantins, a audiência foi importante para externar as reivindicações da comunidade. “Formamos uma comissão para acompanhar o processo de regularização da região do Lago Norte de Palmas. A federação tem dado apoio aos presidentes das associações e na luta por uma moradia digna. Necessitamos da infra-estrutura básica que é direito de todo cidadão”, disse.
A presidente disse que saiu confiante após a realização da Audiência Pública. “Hoje tivemos a certeza que encontramos parceiros para buscar a regularização da região, com amparo na legislação”. Atualmente residem na região do Lago Norte cerca de 400 famílias. São filho e familiares dos antigos chacareiros da região que lutam há vários anos pela regularização da terra.
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Itertins notifica chacareiros do setor água fria 3ª etapa (setor lago norte)

O Itertins publicou no diário oficial do dia 17/06/2011 notificação a vários chacareiros do setor água fria 3ª etapa. Segue abaixo o modelo da notificação:


NOTIFICAÇÃO
O INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS –
ITERTINS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº.
33.307.604.0001-34, sediado na 302 Norte, Alameda 01, Lotes 01 e 02,
Palmas-TO, por intermédio de seu Representante Legal, vem NOTIFICAR
EXTRA-JUDICIALMENTE o Sr. xxxxxxxxxxx, para, querendo manifestar sobre as irregularidades
constatadas pela Comissão Técnica deste Órgão, no processo nº. 2010
3451 000286, que culminou na expedição do Título Definitivo nº. 00XX/
2010 referente ao imóvel designado como Lote XX do Loteamento Água
Fria, 3ª Etapa, com área total de XX ha (XXX hectares, XX
ares e dezessete centiares), situado no município de Palmas-TO, e
promover defesa no prazo de 15 dias, a partir do recebimento desta
NOTIFICAÇÃO, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos articulados,
atraindo os efeitos da Revelia e conseqüentemente o CANCELAMENTO
DO TÍTULO DEFINITIVO, expedido irregularmente e demais penalidades
previstas em Lei.
Gabinete da Presidência do Instituto de Terras do Estado do
Tocantins - ITERTINS, aos 14 dias do mês de Junho de 2011.

Disponível em: diariooficial.to.gov.br/download/1748/
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Requerimento de Amália Santana sobre regularização de Lago Norte é aprovado pelo plenário

A caminhada rumo à regularização do Lago Norte, área localizada em Palmas, deu um grande passo nesta terça, 14, com a aprovação pelo plenário da Assembleia Legislativa do requerimento da deputada Amália Santana do Partido dos Trabalhadores, que vem apoiando as mais de 400 famílias que vivem na região.  Com a aprovação o documento, que foi subscrito pelos deputados Wanderlei Barbosa (PSB) e Marcelo Lélis (PV) e no dia de sua apresentação teve apoio do presidente da Casa em exercício, Eli Borges (PMDB), segue agora para a secretaria da Casa de leis para as providências.


No requerimento, apresentado no dia 1º de junho, a deputada Amália solicita ao governo do Estado a doação da área, localizada na região norte da Capital, para o município de Palmas. Uma vez que a área ainda pertence ao Estado e a doação seria o primeiro passo para a regularização. Paralela a ação da deputada, uma comissão formada por moradores do Lago Norte também já está buscando junto ao poder municipal a transformação da área em Zona Especial de Interesse Social, possibilitando a regularização dos moradores, assim como ocorreu com o setor Santo Amaro.


Para a deputada a aprovação do requerimento é apenas o início da luta dos moradores do Lago Norte e que foi abraçada por ela. “Estamos só começando, sabemos que esta é uma causa difícil e que merece a atenção das autoridades. Juntos, tenho certeza que conquistaremos a regularização destas famílias”, disse a deputada.


Apoio
O apoio de Amália Santana à causa das famílias do lago Norte se deu após ser procurada pela Coordenação Movimento de Regularização do Lago Norte, formada pelos moradores Ademar Deniz, Maurízia da Silva, Higor César, Ataíde Almeida dos Santos e Sérgio Moreira Matos, com o apoio do líder comunitário Erivelton Santos. 
No dia 31 de junho, em visita à comunidade, Amália Santana, de forma democrática, apresentou aos moradores da região o requerimento solicitando a doação da área por parte do Governo para que todos aprovassem o documento.
Assessoria de Imprensa Deputada Amália Santana

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ÁREA DE INFLUÊNCIA DAS RODOVIAS SERÁ DISCUTIDA PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO NESTA SEXTA-FEIRA, 17

16 de Junho de 2011 - 17h06

Fotógrafo: Antônio Gonçalves
Área de influência das rodovias será discutida pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano nesta sexta-feira, 17
Concomitantemente aos debates sobre a expansão da área urbana do Plano Diretor de Palmas proferidos nas últimas semanas, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação que se reúne periodicamente na primeira sexta-feira de cada mês, convoca todos os conselheiros a participarem de uma reunião extraordinária que será promovida nesta sexta-feira, 17, a partir das 8h30, no auditório do Paço Municipal.

Prioritariamente será discutida a minuta de lei que regulamenta o uso da área de influência das rodovias no entorno de Palmas.

Presidido pela secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Kenniane Nogueira, o Conselho, composto por 27 conselheiros, é de caráter consultivo e de assessoramento e foi criado com a finalidade de propor diretrizes para a formulação e implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar sua execução.




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Ivory diz que situação dos loteamentos faz Câmara rever Plano Diretor de Palmas

04/05/11 15h41

Da Redação
O presidente da Câmara de Palmas, vereador Ivory de Lira (PT), afirmou que vai realizar audiências públicas com todos os poderes das esferas municipal e estadual para debater as medidas necessárias na revisão do Plano Diretor da Capital. Ivory disse que quer concluir a revisão do plano ainda neste primeiro semestre. “A revisão deve ser feita de quatro em quatro anos ou se houver urgência, como agora”, explicou o parlamentar.

Segundo ele, a situação de 44 loteamentos, alguns transformados em condomínios fechados na zona rural de Palmas, foi o que desencadeou a proposta de revisão do Plano Diretor de Palmas. Estes números fazem parte de um relatório elaborado pela Secretaria de Finanças da prefeitura e entregue à Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal da Câmara de Palmas.

Para ratificar a preocupação com o assunto, Ivory, junto com membros da comissão, farão nesta tarde um vôo panorâmico no entorno de Palmas para conhecer as áreas apontadas no relatório. As informações vão subsidiar as audiências para tratar da revisão do plano.

O vereador Bismarque do Movimento (PT) também se posicionou sobre o assunto na sessão desta quarta-feira, 4, ao enfocar a situação de 105 famílias que se encontram em áreas irregulares e solicita o empenho dos pares nas audiências.

O Plano Diretor de Palmas foi instituído pela Lei Complementar nº 155, de 28 de dezembro de 2007. A Lei dispõe sobre a política urbana do município de Palmas, formulada para atender ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de seus habitantes.

Lei Orgânica
A Câmara Municipal de Palmas aprovou na sexta-feira, 29, duas mudanças no Artigo 71 da Lei Orgânica do Município, que trata das atribuições do prefeito da Capital.

Pelo Inciso XXIII, agora cabe ao prefeito apenas a aprovação de projetos de edificações.

As demais atribuições, anteriormente constantes neste inciso, os vereadores incluíram no Artigo 71 da Lei Orgânica o Inciso XXXVI que dá ao chefe do Executivo poder para aprovar também planos de loteamento, arruamento e zoneamento ou para fins urbanos.(Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara)

Disponível em: http://www.portalct.com.br/n/21df3c0af50faf5de0675f449b2025d3/ivory-diz-que-situacao-dos-loteamentos-faz-camara/
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Câmara: em pauta Lago Norte, São João e Guarda Metropolitana

PostDateIconTer, 21 de Junho de 2011 15:15
lago_norteRepresentantes de moradores do setor Lago Norte participaram na manhã desta terça-feira, 21, de uma reunião na Câmara Municipal de Palmas para reivindicar a regularização fundiária daquele bairro. A presidente da Federação das Associações Comunitárias e de Moradores do Tocantins Venerando Oliveira explicou que são mais de 400 famílias que moram naquele setor, muitas há mais de dez anos e que, como os parlamentares estão discutindo a revisão do plano diretor de Palmas para regularizar as áreas às margens da TO-050, também esperam pela regularização do Lago Norte, assim como foi feito no Setor Santo Amaro.
No início deste ano o governador Siqueira Campos (PSDB) doou o setor Santo Amaro para a prefeitura de Palmas para que a área fosse regularizada como de interesse social. "Como estamos vendo que a Câmara está discutindo o reestudo do plano diretor de Palmas, nós estamos reivindicando que o Lago Norte seja englobado nesse estudo para que possa ser regularizado", disse. A moradora do Lago Norte Mauriza da Silva disse que aquele setor não oferece nenhuma infraestrutura básica e que precisa ser regularizada para receber os benefícios. "Lá não tem água encanada, iluminação pública, asfalto. Falta tudo", contou. Os vereadores apoiaram a reivindicação dos moradores do Lago Norte e se comprometeram a iniciar as discussões sobre a regularização fundiária daquela área junto ao Executivo Municipal. "É uma área que o povo construiu suas casas com muito trabalho e esforço e precisa urgentemente da regularização fundiária. Eu agradeço aos vereadores que estão sensibilizados com essa causa e sei que todos vão trabalhar pela regularização do Lago Norte", disse o vereador Bismarque do Movimento (PT). O vereador Aurismar Cavalcante (PP) disse, em seu pronunciamento, que no próximo fim de semana irá in loco verificar a situação em que as famílias estão vivendo. Já o vereador Fernando Rezende (DEM) informou que já tem um abaixo assinado para transformar área urbana até o Km 10 da região norte de Palmas. 

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